Calculando com a Taxa Legal na Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível da Legalcloud!

Confuso sobre como calcular os juros com a taxa legal? A Legalcloud te ajuda a organizar tudo sem complicação!

A nossa Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível é atualizada com as disposições previstas sobre a Taxa Legal (art. 406, Código Civil) e vamos te ensinar o passo a passo para que você possa calcular sem preocupações:

Quando usar e como calcular a Taxa Legal?

Primeiro de tudo, é importante que você saiba que os juros serão fixados de acordo com a Taxa Legal quando:

• Não forem convencionados: ou seja, quando não há acordo prévio sobre a taxa de juros entre as partes;
• Forem convencionados sem a estipulação de uma taxa específica: existe o acordo sobre a incidência de juros, mas sem especificar o percentual;
• Forem decorrentes de determinação da lei: a lei impõe a aplicação de juros.

É isso que está previsto no art. 406 do CC, que foi alterado pela Lei n° 14.904/24 e entrou em vigor em 28/06 do mesmo ano:

Art. 406, CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

Após confirmar que a Taxa Legal deve ser aplicada ao seu caso, veja como ela deve ser calculada de acordo com o §1° do art. 406, CC:

Art. 406, §1°, CC. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Ou seja, a Taxa Legal corresponde ao valor da SELIC - IPCA (art. 389, parágrafo único do CC).

Agora sim: Como calcular a Taxa Legal de forma simples e rápida na Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível?

Passo 1

Acesse a Calculadora de Liquidação Cível pelo menu lateral e preencha a com a data do cálculo:

Passo 2

Na aba de Valores a serem liquidados, informe todos os dados do seu caso concreto corretamente.

Especificamente nesta parte, aparecerá a opção da Taxa Legal:

Basta selecionar essa opção e não se esqueça de informar também a data inicial para incidência de juros!

Passo 3

Prossiga preenchendo as opções seguintes de Abatimentos e Custas, se for o caso. Após, clique em "Avançar":

Passo 4

Continue na etapa de Honorários e multas informando os dados conforme o seu caso concreto e depois basta ir em "Simular Liquidação Cível":

E pronto! O resultado da sua simulação aparecerá em um relatório super completo e com possibilidade de baixar em PDF

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Para saber mais sobre como preencher detalhadamente cada um dos campos, acesse:

• Tudo o que você precisa saber: Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível
• Como associar um cálculo da Calculadora de Liquidação Cível a um processo?

Atualizado em: 17/06/2025