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# Como calcular utilizando a Taxa Legal na Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível?


# Calculando com a Taxa Legal na Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível da Legalcloud!

Confuso sobre como calcular os **juros com a taxa legal?** A Legalcloud te ajuda a organizar tudo sem complicação!

A nossa **Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível é atualizada com as disposições previstas sobre a Taxa Legal** (art. 406, Código Civil) e vamos te ensinar o passo a passo para que você possa calcular sem preocupações:

### Quando usar e como calcular a Taxa Legal?

Primeiro de tudo, é importante que você saiba que os juros serão fixados de acordo com a Taxa Legal quando:

* **Não forem convencionados:** ou seja, quando não há acordo prévio sobre a taxa de juros entre as partes;
* **Forem convencionados sem a estipulação de uma taxa específica:** existe o acordo sobre a incidência de juros, mas sem especificar o percentual;
* **Forem decorrentes de determinação da lei:** a lei impõe a aplicação de juros.

É isso que está previsto no art. 406 do CC, que foi alterado pela Lei n° 14.904/24 e entrou em vigor em 28/06 do mesmo ano:

> **Art. 406, CC.** Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

Após confirmar que a Taxa Legal deve ser aplicada ao seu caso, veja como ela deve ser calculada de acordo com o §1° do art. 406, CC:

> **Art. 406, §1°, CC.** A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Ou seja, a Taxa Legal corresponde ao valor da **SELIC - IPCA** (art. 389, parágrafo único do CC).

# Agora sim: Como calcular a Taxa Legal de forma simples e rápida na Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível?

### Passo 1

Acesse a **Calculadora de Liquidação Cível** pelo menu lateral e preencha a com a data do cálculo:

![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/1d6cbe178c140300/image_1tg2z2o.png)

### Passo 2

Na aba de **Valores a serem liquidados**, informe todos os dados do seu caso concreto corretamente.

| 🚨 ATENÇÃO: Note que a opção de Juros de Mora encontra-se nesta etapa:

![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/1d6cbe178c140300/image_14rxzip.png)

Especificamente nesta parte, aparecerá a opção da **Taxa Legal**:


![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/1d6cbe178c140300/image_1ilguya.png)

Basta selecionar essa opção e não se esqueça de informar também a data inicial para incidência de juros!

### Passo 3

Prossiga preenchendo as opções seguintes de Abatimentos e Custas, se for o caso. Após, clique em **"Avançar"**:

![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/1d6cbe178c140300/image_1wy33xa.png)

### Passo 4

Continue na etapa de Honorários e multas informando os dados conforme o seu caso concreto e depois basta ir em **"Simular Liquidação Cível"**:

![](https://storage.crisp.chat/users/helpdesk/website/1d6cbe178c140300/image_fxlu98.png)

__E pronto!__ O resultado da sua simulação aparecerá em um relatório super completo e com possibilidade de baixar em PDF :)  

##### ${color}[#00c8c8](Você também pode se interessar...)

Para saber mais sobre como preencher detalhadamente cada um dos campos, acesse:

* [Tudo o que você precisa saber: Calculadora de Cumprimento de Sentença e Liquidação Cível](/pt-br/article/tudo-o-que-voce-precisa-saber-calculadora-de-cumprimento-de-sentenca-e-liquidacao-civel-elyc0z/)
* [Como associar um cálculo da Calculadora de Liquidação Cível a um processo?](https://legalcloud.crisp.help/pt-br/article/como-associar-um-calculo-da-calculadora-de-liquidacao-civel-a-um-processo-1sa3e55/)